NOTA OFICIAL

NOTA OFICIAL

Em defesa da honra, imagem e direitos fundamentais

Eu, Jailson Ferreira da Silva, venho a público, por meio desta Nota Oficial, manifestar meu formal repúdio à veiculação do meu nome em reportagens e notícias divulgadas por diversos veículos de comunicação, sem que haja qualquer resolução definitiva do caso noticiado, tampouco comprovação dos valores e alegações afirmadas nas referidas publicações.

I. DOS FATOS

Toma-se conhecimento de que meu nome foi associado, de forma precipitada e irresponsável, a fatos ainda sob apuração, sem que existam provas concretas, sem sentença transitada em julgado, e sem qualquer comprovação dos valores monetários mencionados nas reportagens. As publicações foram realizadas de maneira desproporcional, causando danos irreparáveis à minha reputação pessoal e profissional.

A exposição pública indevida, realizada sem o devido cuidado editorial e sem o respeito ao contraditório, configura grave violação aos meus direitos fundamentais, conforme detalhado a seguir.

II. DOS DIREITOS VIOLADOS

A divulgação indevida do meu nome atenta diretamente contra os seguintes direitos e garantias:

• Direito à proteção da honra e da imagem — consagrado no art. 5º, X, da Constituição Federal, que assegura a toda pessoa a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, garantindo o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

• Princípio da presunção de inocência — previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A divulgação antecipada e condenatória do meu nome, sem qualquer decisão judicial definitiva, viola frontalmente este princípio basilar do Estado Democrático de Direito;

• Proteção de dados pessoais — garantida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), que assegura ao titular o direito de requerer a eliminação, anonimização ou limitação do tratamento de informações pessoais, especialmente quando sua divulgação se mostra desproporcional, excessiva ou realizada sem legítimo interesse justificável.

III. DA LGPD E DOS DIREITOS DO TITULAR

Nos termos da Lei nº 13.709/2018 — LGPD —, o tratamento de dados pessoais deve observar os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização (art. 6º). A divulgação do meu nome sem comprovação dos fatos narrados contraria expressamente esses princípios.

Como titular de dados pessoais, reservo-me ao direito de requerer formalmente, a qualquer tempo, junto aos controladores e operadores responsáveis pelas publicações:

• A eliminação dos dados tratados de forma irregular (art. 18, IV, LGPD);

• A anonimização ou bloqueio das informações excessivas ou desnecessárias (art. 18, III e IV, LGPD);

• A retificação de dados inexatos ou não comprovados (art. 18, III, LGPD).

IV. DO PEDIDO DE RETRATAÇÃO E DIREITO DE RESPOSTA

Com fundamento no art. 5º, V, da Constituição Federal, e na Lei nº 13.188/2015 (Lei do Direito de Resposta), fica notificado que exercerei meu direito de resposta proporcional ao agravo sofrido, bem como exigirei retratação pública por parte dos veículos que veicularam informações inverdadeiras ou não comprovadas a meu respeito.

Ressalto que a omissão na retificação ou na remoção do conteúdo indevido poderá acarretar a adoção das medidas judiciais cabíveis, incluindo ação indenizatória por danos morais e materiais, bem como tutela de urgência para remoção das publicações.

V. CONCLUSÃO

Reitero que, enquanto não houver resolução definitiva do caso com comprovação inequívoca dos fatos e valores relatados, qualquer vinculação do meu nome a tais reportagens constitui violação aos meus direitos fundamentais, passível de responsabilização civil, administrativa e, eventualmente, criminal.

Permaneço à disposição da imprensa e de quaisquer autoridades para esclarecimentos adicionais, desde que respeitados os limites legais e constitucionais aqui mencionados.

Atenciosamente,

Jailson Ferreira da Silva

Titular dos dados pessoais e interessado